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- Legislação [Lei Nº 1158 de 5 de Junho de 2023]
Lei N° 1158/2023
Número
N° 1158/2023
N° 1158/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2023
05/06/2023
Ementa
Dispõe sobre a proposta de alterações ao protocolo de intenções/contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos do Vale do Jaguaribe - unidade II - CONVALE.
Dispõe sobre a proposta de alterações ao protocolo de intenções/contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos do Vale do Jaguaribe - unidade II - CONVALE.