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- Legislação [Lei Nº 1155 de 24 de Maio de 2023]
Lei N° 1155/2023
Número
N° 1155/2023
N° 1155/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/05/2023
24/05/2023
Ementa
Cria os componentes do Município de Jaguaribara-CE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Cria os componentes do Município de Jaguaribara-CE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.