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- Legislação [Lei Nº 1153 de 2 de Maio de 2023]
Lei N° 1153/2023
Número
N° 1153/2023
N° 1153/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2023
02/05/2023
Ementa
Regulamenta a proibição da criação de animais de médio e grande porte soltos na vias e logradouros públicos da zona urbana consolidada do município de Jaguaribara-CE, bem como as suas apreensões e outras providências.
Regulamenta a proibição da criação de animais de médio e grande porte soltos na vias e logradouros públicos da zona urbana consolidada do município de Jaguaribara-CE, bem como as suas apreensões e outras providências.