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- Legislação [Lei Nº 1151 de 25 de Abril de 2023]
Lei N° 1151/2023
Número
N° 1151/2023
N° 1151/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/04/2023
25/04/2023
Ementa
Ementa: autoriza O Poder Executivo a construir anualmente com à União Nacional do Conselhos Municipais de Educação (UNCME) através da Secretaria de Educação do município de Jaguaribara e dá outras providências
Ementa: autoriza O Poder Executivo a construir anualmente com à União Nacional do Conselhos Municipais de Educação (UNCME) através da Secretaria de Educação do município de Jaguaribara e dá outras providências