- Início
- Legislação [Lei Nº 1150 de 5 de Abril de 2023]
Lei N° 1150/2023
Número
N° 1150/2023
N° 1150/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/2023
05/04/2023
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo, conceder gratificação de forma mensal para os motoristas de alunos das escolas públicas do município de Jaguaribara, de acordo com inciso IX, Artigo 72, da Lei Complementar Nº1, de 16/05/2007, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo, conceder gratificação de forma mensal para os motoristas de alunos das escolas públicas do município de Jaguaribara, de acordo com inciso IX, Artigo 72, da Lei Complementar Nº1, de 16/05/2007, e dá outras providências.