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- Legislação [Lei Nº 1142 de 8 de Março de 2023]
Lei N° 1142/2023
Número
N° 1142/2023
N° 1142/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2023
08/03/2023
Ementa
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."