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- Legislação [Lei Nº 1140 de 28 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1140/2023
Número
N° 1140/2023
N° 1140/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2023
28/02/2023
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.