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- Legislação [Lei Nº 1139 de 28 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 1139/2023
Número
N° 1139/2023
N° 1139/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2023
28/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 1.115/2022, que trata nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de novos Cargos em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e da outras providências.
Altera a Lei nº 1.115/2022, que trata nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de novos Cargos em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e da outras providências.