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- Legislação [Lei Nº 1134 de 28 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1134/2022
Número
N° 1134/2022
N° 1134/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/01/2023
04/01/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.