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- Legislação [Lei Nº 1122 de 14 de Setembro de 2022]
Lei N° 1122/2022
Número
N° 1122/2022
N° 1122/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2022
14/09/2022
Ementa
Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Municipal conforme disposição do art. 198,paragrafo 8º, paragrafo 9º e paragrafo 11º da Constituição da Republica de 1988.
Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Municipal conforme disposição do art. 198,paragrafo 8º, paragrafo 9º e paragrafo 11º da Constituição da Republica de 1988.