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- Legislação [Lei Nº 1121 de 14 de Setembro de 2022]
Lei N° 1121/2022
Número
N° 1121/2022
N° 1121/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2022
14/09/2022
Ementa
Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins de estruturação da lei bem como correções materiais e outras providências.
Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins de estruturação da lei bem como correções materiais e outras providências.