- Início
- Legislação [Lei Nº 1117 de 1 de Junho de 2022]
Lei N° 1117/2022
Número
N° 1117/2022
N° 1117/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2022
01/06/2022
Ementa
SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos – REFIS, para o ano de 2022, no Município de Jaguaribara e dá outras providências
SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos – REFIS, para o ano de 2022, no Município de Jaguaribara e dá outras providências