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- Legislação [Lei Nº 1111 de 15 de Março de 2022]
Lei N° 1111/2022
Número
N° 1111/2022
N° 1111/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2022
15/03/2022
Ementa
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância – PMIPI para vigência de dez anos.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância – PMIPI para vigência de dez anos.