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- Legislação [Lei Nº 1106 de 15 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 1106/2022
Número
N° 1106/2022
N° 1106/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/2022
15/02/2022
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E PROMOÇÃO SOCIAL — IACEEPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E PROMOÇÃO SOCIAL — IACEEPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.