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- Legislação [Lei Nº 1099 de 6 de Outubro de 2021]
Lei N° 1099/2021
Número
N° 1099/2021
N° 1099/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/10/2021
06/10/2021
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – F.M.D.P.I. NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – F.M.D.P.I. NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.