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- Legislação [Lei Nº 1079 de 4 de Março de 2021]
Lei N° 1079/2021
Número
N° 1079/2021
N° 1079/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/03/2021
04/03/2021
Ementa
Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2021,Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2021,Município de Jaguaribara e dá outras providências.