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- Legislação [Lei Nº 1078 de 30 de Novembro de 2020]
Lei N° 1078/2020
Número
N° 1078/2020
N° 1078/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2020
30/11/2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA, o limite para abrir créditos adicionais suplementares às dotações do vigente orçamento e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA, o limite para abrir créditos adicionais suplementares às dotações do vigente orçamento e dá outras providências.