- Início
- Legislação [Lei Nº 1071 de 24 de Julho de 2020]
Lei N° 1071/2020
Número
N° 1071/2020
N° 1071/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/07/2020
24/07/2020
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 709/2009 de 30 de junho de 2009,passando a considerar como área rural o Parque José Nogueira do Baltazar,na BR 116,e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 709/2009 de 30 de junho de 2009,passando a considerar como área rural o Parque José Nogueira do Baltazar,na BR 116,e dá outras providências.