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- Legislação [Lei Nº 1257 de 14 de Agosto de 2025]
LEI N° 1.257/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE ALVES DE FREITAS, INICIA NA CONTINUAÇÃO DA PORCINO MAIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Determina a denominação de "RUA VICENTE ALVES DE FREITAS coordenadas: P03 E= 560230.82 S = 9396479.57, sentido Leste cruzando as Ruas João Costa e Lourival Diógenes e terminando no limite do Canal Eixão das Águas de coordenadas: P04 E= 560661.20 S = 9396059.65; Largura total da Rua Vicente Alves de Freitas 12,00 metros ficando 2,00 metros de calçada de um lado e do outro tendo área pavimentada com 8,00 metros e comprimento da rua com 600,00 metros, no Bairro João Josué Batista, conforme planta em anexo, parte integrante dessa Lei.