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- Legislação [Lei Nº 1228 de 26 de Fevereiro de 2025]
LEI N° 1.228/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação da RUA MOACIR BEZERRA DE MENEZES, na Vila Mineiro, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOМ, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Determina a denominação de "RUA MOACIR BEZERRA DE MENEZES", a via pública localizada próxima a praça da comunidade de Mineiro, conforme planta de localização da área de implantação na referência nº "W384876°", em anexo e parte integrante desta lei, no município de Jaguaribara/CE.