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- Legislação [Lei Nº 1240 de 7 de Maio de 2025]
LEI N° 1.240/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEUSА РEIXОТОO, situado à Rua João Chagas, 73, bairro Centro, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Determina a criação e denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEUSA PEIXOTO, situado à Rua João Chagas, 73, bairro Centro, conforme Lei Estadual N° 18.423, de 13.07.23 (D.O.E 14.07.23).