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- Legislação [Lei Nº 1247 de 21 de Maio de 2025]
LEI Nº 1.247/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.
“Denomina de ARENINHA NACÉLIO FERREIRA, a areninha situada na Praça Joaquim Saldanha na cidade/sede de Jaguaribara e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município – LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominado de ARENINHA NACÉLIO FERREIRA, a areninha situada na Praça Joaquim Saldanha na cidade/sede de Jaguaribara e dá outras providências.
Art. 2º.
O bem público imóvel ora denominado é a areninha/área de desportos em que se encontra na Praça Joaquim Saldanha entre a Rua Antônio Pinheiro e Rua José Leitão e entre a Rua José Parente e Rua Eduardo Rodrigues da Silva.
Art. 3º.
A denominação do bem público imóvel é para homenagear o desportista – comerciário e “promoter” FRANCISCO NACÉLIO ROGÉRIO FERREIRA, falecido na data de 08 de OUTUBRO de 2024.
Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições definirá o órgão público que será responsável pela implantação e fiscalização destes serviços.
Art. 5º.
Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as providências cabíveis para a execução desta lei, inclusive regulamentar.
Art. 6º.
Caso haja despesas para a execução desta lei, as mesmas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.