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- Legislação [Lei Nº 1246 de 21 de Maio de 2025]
LEI Nº 1.246/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação da praça pública da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar “PRAÇA MARIA MAURÍCIO MONTEIRO”, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município – LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizada a denominação de “PRAÇA MARIA MAURÍCIO MONTEIRO”, o espaço público da praça da comunidade de Mineiro, situada entre as vias públicas: Rua Moacir Bezerra de Menezes / Rua Geraldo Carlos e Rua Osvaldo Maurício Saldanha, conforme mapa de localização da área, com as seguintes coordenadas: Latitude 5º40´49.96”S, e Longitude 38º29´17.71”O, em anexo e parte integrante desta lei, no município de Jaguaribara/CE.