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- Legislação [Lei Nº 125 de 27 de Abril de 1974]
Prefeitura Municipal de Jaguaribara
LEI Nº 125, de 27 de abril de 1974,
Autoriza abertura do crédito Especial no valor de CR$ 11 000,00 (onze mil cruzeiros) para os fins que indica e as outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIDARA-CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Prefeitura, o Crédito Especial no valor de CR$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), destinado a aquisição de aparelhos telefônicos para a zona rural; instalação de rede d'água na Av. 31 de março e Praça tristão Gonçalves e Custeio com a Manutenção da Merenda Escolar no Município.
As despesas autorizadas neste artigo, correrão à conta das seguintes classificações orçamentárias!
Viação, Transportes e Comunicações
Comunicação
Despesa de Capital
Equipamentos e Instalações
VALOR.............................. CR$ 4.00,00
Código Geral da Despesa 4.1.3.0-46
Educação e Cultura
Ensino do 1º Graú
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Encargos Diversos
Valor…...................... CR$ 2.000,00
Código Geral da Despesa 3.1.4.4-61
Serviços Urbanos
Água e Esgotos
Despesa de Capital
Invostimentos
Obras Públicas
Valor........................... CR$ 5.000,00
Código Geral da Despesa 4.1.1.0-91
Os recursos pars custeio das despesas autorizadas no artigo anterior, serão obtidos, na forma que determinam a alínea A, do § 1º, do art. 61, da Constituição Federal, combinado com o item III, do § 1º, do arte 43, da Lei 4 320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial ou total das seguintes dotações constantes do vigente orçamento da Prefeituras
Serviços Urbanos
Cemitérios
4.0.0.0- Despesa de Capital
4.1.0.0- Investimentos
4.1.1.0- obras públicas
passa de ….................... CR$5.000,00
Para............................... CR$ – 0 –
Redução- CR$ 5.000,00
Serviços Urbanos
Administração
4.0.0.0 Despesa de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0 Material Permanente
Passa de..........................CR$ 2 000,00
Para................................. CR$ – 0 -
Redução CR$ 2 000,00
Governo e Administração Geral
Administração Superior Executivo
4.0.0.0 Despesa de Capital
4.2.0.0 Inversões Financeiras
4.2.1.0 Aquisição de Imoveis
Passa de...................................CR$ 14 000,00
Para..........................................CR$ 11 100,00
Redução CR$ 2 900,00
Viação, Transportes e Comunicação
Comunicação
3.0.0.0 Despesas Correntes.
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
Passa de...................................CR$ 6 000,00
Para..........................................CR$ 4 900,00
Redução CR$ 1 100,00