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- Legislação [Lei Nº 858 de 14 de Novembro de 2014]
Lei nº 858, de 14 de novembro de 2014
Dá denominação a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Raimundo Diógenes Paes, na Localidade Assentamento Sossego, nesta cidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º.
Cria e denominada de ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO RAIMUNDO DIÓGENES PAES ”, a escola municipal já de existente, atender localizada as normas no estabelecidas Assentamento Sossego, Município de Jaguaribara, com a finalidade pelo MEC/FNDE.