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- Legislação [Lei Nº 1199 de 11 de Junho de 2024]
Lei nº 1.199, de 11 de junho de 2024
Dispõe sobre a substituição de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tapete Mágico Tempo Integral, que passará a se chamar “Escola Municipal de Tempo Integral PROFESSORA IRMÃ BERNADETE NEVES”, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Determina que a Escola Municipal de Ensino Fundamental Tapete Mágico Tempo Integral, passará a denominar-se de “ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA IRMÃ BERNADETE NEVES”, localizada na Rua Vereador Tertuliano de Melo, nº 1279, cidade de Jaguaribara/CE.
Fica autorizado o CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TAPETE MÁGICO TEMPO INTEGRAL, a proceder junto a Receita Federal do Brasil - R.F.B., a alteração do nome empresarial do CNPJ(MEF) 11.265.845/0001-25, passando a ser denominado, “CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA IRMÃ BERNADETE NEVES”.
A Secretaria de Educação do Município, deverá tomar todas as medidas administrativas e legais, para o fiel cumprimento desta Lei, junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará e também, no Ministério da Educação - MEC - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, providenciando as modificações e alterações necessárias nos registros e em seus sistemas eletrônicos (banco de dados).
Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.