Fica o Poder Legislativo da Câmara Municipal de Jaguaribara autorizado a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Efetivos e Contratados, e aos Cargos Comissionados, na equivalência da inflação medida no período de janeiro de 2023 à dezembro de 2023, e tendo como base o índice de reajuste no momento se encontra no valor de 6,97% (seis, noventa e sete por cento), tendo como base no vencimento do mês de janeiro de 2024, e em consonância aos art.37, x, cominado com o art.29-A, §1º ambos da Constituição Federal.

As despesas decorrentes com a edição desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias do Poder Legislativo conforme demonstrativo.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo ao 1º dia de janeiro de 2024, com efeito revisional inerente aos Salários dos Servidores.