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- Legislação [Lei Nº 1106 de 15 de Fevereiro de 2022]
Lei nº 1.106, de 15 de fevereiro de 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E PROMOÇÃO SOCIAL — IACEEPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos, VI e XVII, do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal, publicada no D.O.M. em 29/01/2021, Edição nº 592,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica declarada de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura, Educação, Esporte, e Promoção Social — IACEEPS, instituição de direito privado, inscrito no CNPJ(MF) nº 11.423.474/0001-62, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro jurídico na cidade de Jaguaribara-Ceará.