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  • Legislação [Lei Nº 1176 de 27 de Novembro de 2023]




Lei nº 1.176, de 27 de novembro de 2023

 

    DENOMINA DE RUA VEREADOR FRANCISCO GUIMARÃES CAVALCANTE, A RUA QUE INICIA NA ROTATÓRIA DA VILA UMARIZEIRA, DE COORDENADAS: E=560847.5837; S=9395560.4869 NO SENTIDO LESTE PARA OESTE, TERMINANDO NA ÁREA DE TERRENOS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

        Art. 1º.   

        Fica denoainado de RUA VEREADOR FRANCISCO GUIMARÃES CAVALCANTE, a rua que inicia na rotatória da Vila Umarizeira, de coordenadas E=560847.5837, S= 9395560.4869 e E=560859.0690, S=935563.6157 no sentido leste para oeste, terminando na área de terrenos particulares. A Rua Vereador Francisco Guimarães Cavalcante tem largura total de 10,00 metros, ficando 1,50 metros de calçadas de um lado e do outro, tendo área pavimentada de 7,0 metros, e cumprimento da Rua com 289,59 metros, conforme Memorial Descritivo e Mapa em anexo.

         

          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

           

            PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 27 de novembro de 2023.

             

             

            JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
            Prefeito Municipal

             

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