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- Legislação [Lei Nº 1146 de 3 de Abril de 2023]
Lei nº 1.146, de 03 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA VILA OLÍMPICA DE JAGUARIBARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVIL do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica denominado de PRÉDIO ADMINISTRATIVO FRANCISCO NILSON SILVA BEZERRA, o Prédio Administrativo da Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra, localizado na Avenida Sebastião Dantas, S/N, Jaguaribara-Ceará.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e confeccionar placas e honrarias com o nome de FRANCISCO NILSON SILVA BEZERRA.
As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Município.