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- Legislação [Lei Nº 1145 de 3 de Abril de 2023]
Lei nº 1.145, de 03 de abril de 2023
Dá denominação de "ESTÁDIO MUNICIPAL JOACY ALVES DOS SANTOS", o campo de futebol localizado na área interna (Polo Esportivo) da Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas situado nessa cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominado de “ESTÁDIO MUNICIPAL JOACY ALVES DOS SANTOS”, o campo de futebol localizado na área interna do Polo Esportivo Vla Olímpico Francisco Erasmo Bezerra situado nessa cidade, conforme Biogafria em anexo, parte integrante desta Lei.