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- Legislação [Lei Nº 763 de 4 de Março de 2011]
Lei nº 763, de 04 de março de 2011
Autoriza o poder executivo municipal a realizar doação financeira a Fundação Paulo Roberto Pinheiro, CNPJ 06.738.009/0001-80 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação financeira a FUNDAÇÃO PAULO ROBERTO PINHEIRO, CNPJ, 06.738.009/0001-80, que tem como atividade principal a de constituir-se para fins morais, culturais e de assistência social, sendo a presente doação em única parcela no valor de até R$ 5.272,86(cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).