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- Legislação [Lei Nº 1142 de 8 de Março de 2023]
Lei nº 1.142, de 08 de março de 2023
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso Vl e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
DA QUALIFICAÇÃO
O poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, a pesquisa cientifica, social e urbanística, ao desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, ao esporte e desenvolvimento de modelos inovadores de gestão de cidades, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo dos órgãos competentes, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social.
Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
natureza social de seus objetivos;
finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
prevenção expressa de ter a entidade, como órgão de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado composição e atribuições normativas e de controle básico previstos nesta Lei.
previsão de participação no órgão colegiado superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral:
composição e atribuições da Diretoria da entidade;
obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa Oficial do Município. nos termos da Lei Orgânica Municipal, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade:
previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades. em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado do Ceará, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado do Ceará, na proporção dos recursos e bens por este alocados.
Ter a Entidade recebida aprovação, em parecer favorável, da Procuradoria Geral do Município, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social,
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
ser composto por:
20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade:
20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil definidos pelo estatuto.
Até 10º (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.
Até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração, que não poderão ser parentes, consanguíneos ou afins, até 3º grau do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, terão mandato de quatro anos, admitida a recondução:
O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto.
O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo.
Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;
Os representantes de entidades previstas nas alíneas "a" e "b”, do inciso |, devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho.
Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração.
Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade:
Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos:
Designar e dispensar os membros da Diretoria:
Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
Aprovar o estatuto, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros.
Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria.
Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;
Fixar o âmbito de autuação da entidade, para consecução do seu objeto.
A qualificação da entidade como Organização Social será feita por ato administrativo do Prefeito Municipal.
A diretoria terá sua composição e atribuições definidas no Estatuto da entidade.
DO CONTRATO DE GESTÃO
Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse da coletividade, conforme a área de atuação da entidade.
E dispensável a licitação para a celebração dos contratos que trata o caput deste artigo, conforme previsto no art. 24, XXIV. da lei Federal nº 8.666.983.
A celebração dos contratos de que trata o capítulo deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação, devendo obedecer a todos os princípios norteadores da Administração Pública.
O contrato de gestão celebrado Público e da entidade contratada e será publicado na integra na Imprensa Oficial do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
O contrato de gestão deve ser submetido após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário da área competente.
Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios dispostos no artigo 37 da Constituição Federal e os seguintes preceitos.
Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade:
Estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas das organizações sociais no exercício de suas funções.
Atendimento à disposição do § 2º do artigo 6º desta Lei.
O Secretário ligado à área de atuação da Organização Social deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão que for signatário.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes conjuntamente com a Controladoria Municipal.
O contrato de gestão deve parecer a possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal da área correspondente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo.
A comissão de avaliação da execução do contrato de gestão das organizações sociais, da qual trata o parágrafo anterior, terá sua composição definida em ato do Poder Público Municipal.
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou Sens de origem publica por organização social, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município, Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legitima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais aos órgãos competentes.
O prazo de duração do contrato de gestão será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, obedecidas as normas legais, pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo de outras avaliações previstas nesta Lei.
Caso necessário e demonstrado o interesse público na continuidade da vigência do contrato de Gestão, será formalizada a sua renovação se ainda presentes as condições que ensejaram a lavratura do ajuste originário.
DO FOMENTO AS ATIVIDADES SOCIAIS
As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais.
As organizações sociais serão destinadas recursos orçamentários eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para fins do disposto no artigo 16º desta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
Os bens de que trata este antigo serão destinados às organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio público do Município.
A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, durante a vigência do contrato de gestão.
Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos do artigo 13 e do § 3ª do artigo 14, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, Estado Distrito Federal e outros Municípios, quando houver reciprocidade e desde que não contrarie as normas gerais emanadas pela União sobre a matéria, a legislação específica de âmbito estadual e os preceitos desta Lei.
DA DESQUALIFICAÇÃO
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues a utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais penas e civis aplicáveis à espécie.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Fica autorizada a extinção de entidade, órgão, unidade administrativa, atividade ou cargo integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços pela Organização Social, qualificadas na forma desta Lei, observados os seguintes preceitos:
Os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo do respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para a respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o órgão de origem.
A desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas municipais será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção de providências dirigidas a manutenção e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
No exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo. os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a entidade. órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Organização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do respectivo Gestão, desembolso orçamentário em favor da Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão.
A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação “OS”.
A Secretaria Municipal competente promoverá a realocação dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso | deste artigo.
São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei.
As dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão;
As subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
As receitas ordinárias do exercício de suas atividades;
As doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados patrimônio sob sua Administração;
Outros recursos que lhes venham a ser destinados.
O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através de seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo decreto, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal para a revogação do decreto de intervenção.
Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causando danos ao patrimônio público.
O pedido de sequestro de bens será processado de acordo como disposto no Código de Processo Civil.
Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens. contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei dos tratados internacionais.
Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado prazo de 02 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no artigo 3º, inciso la IV.