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- Legislação [Lei Nº 1097 de 11 de Agosto de 2021]
LEI N° 1.097/2021, DE 11 DE AGÔSTO DE 2021.
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, para Escola Municipal de Ensino Fundamental PROFESSOR JOSCELIN MAIICONDES XAVIER DE ALMEIDA, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA , no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, passa a denominar-se de “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PIIOFESSOR JOSCELIN NíARCDNDES XAVIER D£ ALMEIDA‘”, localizada na Rua Zé Leitão, n° 236, cidade de Jaguaribara/ CE.
Fica autorizado o CONSELHO ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRAFfCO, a proceder junto a Receita Federal do Brasil - R.F.B., a alteração do nome empresarial do CNPJ(MF) 03.198.621/0001-10, passando a ser denominado, “CONSELHO ESCOLAR ESCOLA PROFESSOR JOSCELIN MARCONDES XAVIER DE ALMEIDA”.
A Secretaria de Educação do Município, deverá tomar todas as medidas administrativas e legais, para o fiel cumprimento desta Lei, junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará e também, no Ministério da Educação - MEC - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, proviõenciandD S ITiodificações e altera.ções necessárias nos registros e em seus sistemas eletrõnicos (banco de dados).
Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as dispo ões em contrário.