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Legislação [Lei Nº 744 de 24 de Agosto de 2010]

TEXTO ORIGINAL

2020

Vigência entre 6 de Abril de 2020 e 8 de Março de 2023

| TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 9 de Março de 2023.
Dada por Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023

Lei nº 744, de 24 de agosto de 2010

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Assegura direitos trabalhistas aos conselheiros titulares do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

O Prefeito Municipal de Jaguaribara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Art. 1º.

Esta Lei Municipal dispará sobre os direitos trabalhista dos conselheiros Tutelares do Município de Jaguaribara.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Art. 2º.

Os Conselheiros Titulares terão asseguradas a percepção de todos os direitos trabalhistas e sociais previstos na Constituição Federal aos trabalhistas em geral em especial os seguintes direitos:

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

13% salário;

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

férias anuais remuneradas com 1/3 constitucional:

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

licença-gestante:

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

licença-paternidade:

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

licença para tratamento de saúde:

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Recolhimentos Previdenciário;

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Insalubridade:

Periculosidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.056, de 06 de abril de 2020.

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Adicional noturno

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Art. 3º.

Constará da lei orçamentária municipal previsão dos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e dos direitos trabalhistas dos Conselheiros Tutelares.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

O Conselheiro Tutelar será equiparado ao Servidor Público Municipal e seus vencimentos serão pagos pelos cofres públicos do Municipio, nos mesmos moldes dos servidores públicos municipais.

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.

Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 24 de agosto de 2010

Edvaldo Almeida Silveira

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 51. - Lei nº 1.143, de 09 de março de 2023.