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- Legislação [Lei Nº 200 de 13 de Abril de 1985]
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 6.228.000, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de Cr$ 6.228.000 (SEIS MILHÕES DUZENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), para fazer face as despezas com a execução do covênio com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE JAGUARIBANO AMUVALE, como a seguir descrimina:
03- ASSESSORIA DE PLANJAMENTO
03.07000000.000- DESENVOLVIMENTO REGIONAL
03.07400000.000- PROGRAMAS INTEGRADOS
03.07400310.000- Assistência Financeira
03.07400312.030- Apoio Financeiro a AMUVALE
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0- Tranferências a Instituições Privadas
3.2.3.3- Contribuições Correntes Cr$ 6.228.000
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. §1 Incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.330 de 17 de março de 1964 no que couber, conforme demonstrará o decreto de abertura.
Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.