Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, para operação de um posto do serviço a ser implantado na sede do Município e interligação do mesmo a rede interurbana estadual.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.