Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 92 de 10 de Outubro de 1969]
Concede auxílio a Entidade Escolar a conta de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA;
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica concedido no corrente exercício financeiro, à conta da dotação abaixo discriminada os seguintes auxílios:
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
69 - Diversos
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.4.0 - Encargos diversos:
Colégio Carmela Dutra NCr$ 120,00
Ginásio de Feiticeiro NCr$ 20,00
Ginásio de Jaguaretama NCr$ 20,00
5ª . Cia. do Batalão de Polícia Militar em Jaguaribe, para quadra de desporto NCr$ 100,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.