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- Legislação [Lei Nº 78 de 5 de Abril de 1968]
Autoriza abertura de crédito especial na importância NCr$ 1.600,00 ( Hum mil e seiscentos cruzeiros novos) adicional ao orçamento da despesa decorrente exercício financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, decretou e eu sanciono ou promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente do exercício financeiro, o crédito especial da importância NCr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros novos), destinados aquisição de material permanente para a limpeza pública com as seguintes classificação:
9 SERVIÇOS URBANOS
92 - Limpeza Pública
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.4.0 - Material Permanente
NCr$ 1.600,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.