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- Legislação [Lei Nº 72 de 15 de Setembro de 1967]
Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte cruzeiros novos) adicional ao orçamento de despesa do corrente exercício destinados ao serviço de calçamento e meio-fio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGAURIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
É o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir, adicional ao orçamento das despesas do corrente exercício, o crédito especial da impotância NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), vínculado ao Título 9 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS - 95 - Ruas e Praças Públicas - 4.1.1.2 - ínicio de obras - calçamento e meio fio da cidade.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.