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- Legislação [Lei Nº 59 de 10 de Novembro de 1965]
Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 120.00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao orçamento vigente com aplicação neste e no próximo exercício, o crédito especial da importância de Cr$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros), destinados a recuperação dos móveis existentes na Secretaria da Prefeitura, e aquisição de mais uma estante.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.