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- Legislação [Lei Nº 31 de 7 de Maio de 1963]
Autoriza a criação de 03 (três) cargos no quadro de funcionalismo municipal, concede pensão provisório a um professor do Ginásio Domingos Paes e abre crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ficam criados os cargos de Inspetor Escolar e Locador das Construções Urbanas, ambos com vencimentos de acordo com o nível 13 n° 28, desta municipalidade.
Fica criado o cargo de almoxarife com vencimentos de acordo com o nível 11 da mesma Lei n° 28.
Fica concedida uma pensão provisória com vigência somente para o exercício do corrente ano, para um Professor do ginásio Domingos Paes, a qual não puderar superar a Cr$ 15.000,00 mensais.
Fica aberto o crédito especial de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas referentes aos vencimentos dos funcionários situados nos artigos 1° e 2° desta lei, inclusive a pensão concedida pelo artigo 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.