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- Legislação [Resolução Nº 3 de 16 de Março de 2009]
RESOLUÇÃO Nº 03/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009.
Revoga as resoluções nº 06/2005, de 31 de outubro de 2005 e Resolução nº 01/2006, de 03 de abril de 2006, alterando os dispositivos da Resolução nº 05/2005 (REGIMENTO INTERNO), datado de 27 de outubro de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas na Lei Orgânica.
Fica alterado a redação do Artigo 41, Artigo 60 e Artigo 71 do regimento da resolução nº 05/2005 (Regimento Interno), passando a mesma a conter a redação seguinte:
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.