Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de …

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

Sobre aposentadoria.

Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

Sobre aposentadoria.

Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de …