Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de - Imperial de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior.

Crêa um quadro extranumerario no exercito.

Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará.

Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará.

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores …

Crêa um quadro extranumerario no exercito.

Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.

Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.