Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados.

Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, …

Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um …

Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências.

Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.

Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Regula a classificação e numeração dos decretos