Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.

Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Regula a concessão de naturalização.

Regula a concessão de naturalização.

Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências.

Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados.

Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.