Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN …

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Regula a concessão de naturalização.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Regula a concessão de naturalização.

Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências.

Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um …

Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.