Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988

Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes á vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as emendas feitas nos seus estatutos.

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.

Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações.

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988

Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações.

Approva o plano de uniformes do Exercito.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia