Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989

Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988

Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.

Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira.

Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira.