Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.

Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para …

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para …

Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989

Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989

Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências.

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências.